A operação De Olho na Bomba, da Secretaria da Fazenda de São Paulo, cassou a inscrição estadual do Auto Posto 115 Ltda, localizado na Av. Adhemar de Barros, no Centro guia da cidade Guarujá, por desconformidade no combustível coletado. A ação foi realizada pela equipe da Delegacia Regional Tributária do Litoral.
Com esta interdição, sobe para 882 o número de postos que tiveram a inscrição estadual cassada em todo o Estado de São Paulo desde o início da operação, em 2005, segundo a Fazenda.
O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com o intuito de inibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.
Como funciona
A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras.
No caso de infração, os postos são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
A legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.
Fonte: Jornal A Tribuna
